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DOC. 997.5231.6680.5302

TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Prolatada sentença nos autos principais que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto. Recurso que se declara prejudicado, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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