TJRJ. Apelação. Ação de inventário. Sentença de extinção do feito com fundamento na possibilidade de usucapião extraordinário pelos herdeiros. Insurgência do Estado que figura como terceiro interessado. Inteligência do art. 996, caput do CPC-15. Legitimo interesse do Estado no que concerne ao recolhimento do ITCMD. Nulidade do decisum. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Ausência de fundamentação. Partes que, em nenhum momento, alegaram usucapião como matéria de defesa. Fundamento da sentença diverso do objeto do inventário. Recurso fazendário conhecido e provido.
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