TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.
A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço do réu, ora apelante, a ensejar o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados e danos morais compensáveis, bem como se o respectivo quantum deve ser reduzido.
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