DOC. 998.6276.3181.4006

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de processual manifestamente inadequada. Recorrente que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas do CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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