TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação de emenda da inicial que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, que se mostra de rigor.
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