DOC. 999.1917.2601.9080

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 561.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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