DOC. 999.4178.5936.4304

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a segunda impugnação apresentada pelo agravante no mesmo incidente. Recurso que busca rediscutir situação já consolidada em razão do julgamento de impugnação e agravo anteriores e, concomitantemente, contraria manifestação do próprio agravante nos autos principais. Caráter evidentemente protelatório do recurso, caracterizando-se a litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII). Multa fixada em 9% do valor constrito. R. Decisão confirmada. Recurso desprovido com a condenação do agravante como litigante de má-fé

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