TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada. Roubo majorado, Extorsão qualificada e Organização criminosa armada - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Redução das reprimendas - Penas-base foram fixadas de forma fundamentada, considerando antecedentes desabonadores e as graves consequências do crime para a vítima, bem observada a proporcional e razoável individualização das penas - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, conforme o agente, na segunda fase da dosimetria - Reprimendas mantidas. Extorsão qualificada - Causa de aumento prevista no art. 158, §1º do CP - Concurso de agentes e emprego de arma - Majorante mantida. Dupla majoração - Necessidade - Gravidade concreta do delito - art. 68, parágrafo único do CP - Vítima rendida por dois roubadores, um terceiro continuou dirigindo o veículo de fuga, além dos demais que receberam o dinheiro subtraído e deram a subsequente destinação - Permaneceu cerca de uma hora rendida, o tempo todo com a arma apontada para seu corpo e abandonada em local ermo após o crime - Regra do art. 68 insubsistente em face das circunstâncias do caso concreto. Afastamento da causa de aumento referente à arma de fogo - Impossibilidade - Uso de arma inconteste, diante das declarações da vítima, o que basta para a exasperação da reprimenda. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Fração superior a um terço - Gravidade concreta do delito - Súmula 443 do E. STJ - Acréscimo de três oitavos proporcional - Acréscimo de dois terços diante do emprego de arma de fogo - Majorações na terceira fase mantidas. Concurso material entre os crimes - Condutas praticadas mediante desígnios autônomos - Impossibilidade de se reconhecer a absorção ou o crime único ou concurso formal. Regimes diversos do fechado - Inviabilidade - Total das reprimendas - Exegese do art. 33, § 2º, «a» do CP. Prisão domiciliar - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recursos improvidos
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