DOC. 999.6793.6416.6690

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e quantidade de munições apreendidas que autorizam a elevação imposta em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade dos fatos, maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado para desconto da pena imposta, a despeito do quantum infligido. Incidência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).