CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 196

TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DE SER A PARTE AUTORA PORTADOR DE SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES, QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO, NECESSITANDO COM URGÊNCIA DO TRATAMENTO RECEITADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA ATRAVÉS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE HOME CARE, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS LAUDOS MÉDIDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

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TJRJ Ação de conhecimento objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema a fornecerem ao Autor, que não possui recursos financeiros, medicamentos que lhe foram prescritos por ser portador de Glomerulonefrite - CID NO4.2. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, condenou os Réus a fornecerem à parte autora, pelo tempo que esta comprovar ser necessário e, estritamente nos termos da receita médica, os medicamentos ALDACTONE 100 MG e MICOFELANATO DE MOFETILA, autorizando a substituição dos medicamentos com a mesma eficácia e conforme prescrição médica. Apelação de ambos os Réus, sendo que somente o Município impugnou a condenação ao fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva arguidas pelo Município que não merecem acolhida. Apresentação de requerimento administrativo prévio não é pressuposto necessário para o ajuizamento de demanda judicial objetivando o fornecimento de medicamento pelos entes públicos. Discussão quanto à Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da causa. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196, a saúde é direito garantido a todo e qualquer cidadão, mediante acesso igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, tendo ainda a Carta Magna consagrado em seus arts. 197 e 198, a descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/1990 que estabelece que os Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela organização e direção do sistema de saúde, incluindo a assistência representada pelo fornecimento de medicamentos, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com aqueles necessários ao seu tratamento. Município que tem o dever de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento do Autor, já que lhe incumbe assegurar aos seus habitantes, ações e serviços para recuperação de sua saúde. sendo certo que ficou demonstrado ser ele portador de Glomerulonefrite - CID NO4.2 e que necessita de fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos e não ter condições financeiras de adquiri-los. Súmula 65/TJRJ. Sentença que teve o cuidado de determinar que o Autor apresente laudo fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que o assiste, no qual deve constar ainda a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento que lhe fora prescrito, bem como de autorizar a substituição dos remédios por outros com a mesma eficácia. Taxa Judiciária que é devida, neste caso, por figurar o Município como Réu e ter havido sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência e taxa judiciária que não são devidos pelo ente estadual ante a confusão entre o devedor e o credor, entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (Súmula 80) e no STJ (Súmula 421). Provimento da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA A MULTA ARBITRADA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE MEDICAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDICO E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À BUSCA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL FIXADA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR O PROVEITO ECONÔMICO, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, PORÉM ADMITE-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 6/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, FIRMADOS NO TEMA 6, DO STF, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59, DO TJRJ. I. Mais detalhes