Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Ir para)
Seção I - DA EDUCAÇÃO(Ir para)
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Lei 9.536/1997 (Regulamentação. Transferência)
Lei 9.424/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
Decreto 6.861/2009 (Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais)
Decreto 5.773/2006 (exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)
Decreto 5.622/2005 (Educação à distância. Regulamento)
Decreto 3.860/2001 (Regulamentação. Sistema Federal de Ensino. Pessoa jurídica. Instituição)
Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Art. 205
- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 208. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA HORA-AULA. DESCONTADO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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