CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 230

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) SEM PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A Mais detalhes

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, SÍNDROME DE IMOBILIDADE E DEPRESSÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DE CUIDADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA QUE TÊM TRÊS FILHOS E MARIDO, SENDO QUE UM DOS FILHOS, AINDA JOVBEM E SAUDÁVEL, RESIDE COM O CASAL E NÃO POSSUI TRABALHO FORMAL. DEVER DE AMPARO QUE INCUMBE, PRIMORDIALMENTE, AOS FAMILIARES. CF/88, art. 230, E ART. 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SERVIÇOS DE CUIDADOR QUE NÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE QUE ESTEJA AMPLAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IDOSA E A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DOS FAMILIARES, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES PROLONGADAS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Mais detalhes