Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 19

TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE TEVE POR OBJETIVO COMPELIR O ENTE POLÍTICO MUNICIPAL AO CUMPRIMENTO DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO EM 25 DE JUNHO DE 2014 COM O ADVENTO A LEI 13.005/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, Da Lei 4.717/65, art. 19, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO AMBIENTAL - CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei 4.717/65, art. 19, POR ANALOGIA, À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAPRECIAÇÃO DA CAUSA APENAS NA PARTE EM QUE O AUTOR RESTOU VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES A QUE FOI COMPELIDO A CUMPRIR O ENTE MUNICIPAL SERIAM INSUFICIENTES PARA A RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INAPLICABILIDADE Da Lei 7.347/85, art. 13 NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna na Lei 7.347/85. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Máxima efetividade do microssistema processual da tutela coletiva. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE INTERESSE DE QUALQUER CIDADÃO BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ASSUMIR SUA TITULARIDADE. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. Mais detalhes

TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPRESSÃO PELA Lei 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À MARCA DO INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 496. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS. APLICAÇÃO DO art. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. REEXAME NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - Lei 4.717/1965, art. 19 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NATURAL - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DECABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Mais detalhes