CTN - Código Tributário Nacional, art. 178

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA DE NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DE ICMS E FECP SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO QUAL FAZ JUS, PREVISTO NO art. 5º, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A AUTORA AO RECOLHIMENTO DE ICMS FECP EM ALÍQUOTA SUPERIOR AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFORME A LEI ESTADUAL 6.979/15 E CONDENOU O ESTADO RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA. APELO DO RÉU QUE VISA A COBRANÇA DO RECOLHIMENTO A MAIOR DE FECP, À ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) JUNTAMENTE COM O ICMS, MESMO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO DA LEI ESTADUAL 6.979/2015. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMPRESA QUE OPTOU PELO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015 QUE PREVÊ REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA 2% (DOIS POR CENTO), DOS QUAIS 1% (UM POR CENTO) DESTINA-SE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016, QUE IMPÔS AOS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL O AUMENTO NA ALÍQUOTA DE ICMS, DO PERCENTUAL DE 2% PARA 3%. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O ATENDIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES QUE GERA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 178. MAJORAÇÃO QUE ATINGE DIREITO DA EMPRESA APELADA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA ALÍQUOTA DE 2%, NELA INCLUÍDA A PARCELA DE 1% DESTINADA AO FECP. AFRONTA AO SÚMULA 544/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. Mais detalhes

TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 178, falta de prequestionamento. Alegação genérica de ofensa aa Lei 14.184/2021, art. 2º. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. Mais detalhes