CTN - Código Tributário Nacional, art. 97

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins-Importação da gasolina. E base de cálculo em unidade de ad valorem medida. Recob. Fundamento eminentemente constitucional. Violação do princípio da legalidade. Revisão inviável por meio de recurso especial. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.022. CTN, art. 97, IV. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Giilrat. Modificações das alíquotas. Enquadramento das atividades pelo Decreto 6.957/2009. Legalidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da utilização do fap bloqueado sem indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Valores referentes ao IPI não recuperável. Creditamento. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência constitucional tributária. Lei local em face de Lei. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Icms-Difal. Alegada falta de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Tese constitucional. Lei local em face de Lei. Art. 102, III, alínea, da CF/88 Dispositivo d legal sem comando normativo. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. CPC/73, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Súmula 518/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes

STJ R ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei, Art. 20, I 9.961/2000. Base de cálculo definida em ato infralegal (resolução ans- Dc 10/2000). Exigibilidade da exação discutida em anterior mandado de segurança objetivando a declaração da inconstitucionalidade da exação. Coisa julgada configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado. Mais detalhes