CPC - Código de Processo Civil, art. 1001

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. DESPACHO DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA E DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COM AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL E/OU ARROMBAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL LITIGIOSO. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EXEGESE DO CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Civil e Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento que apenas determinou a comprovação de constituição em mora do devedor. Via processual eleita que constitui espécie reservada a desafiar decisões interlocutórias de 1º grau. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso»). Hipótese que não se amolda a qualquer das matérias elencadas no CPC, art. 1.015, tampouco justificando a excepcional admissão da insurgência com base na tese repetitiva fixada pela Colenda Corte Cidadã no REsp 1.704.520/MT, segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência. Precedentes deste Nobre Sodalício em situações análogas. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra determinação de intimação do executado para cumprimento do CPC, art. 523. Ato jurisdicional atacado que ostenta natureza jurídica de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Mera deflagração do rito executivo, sem exame do mérito. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedente do STJ. Recurso Especial 1837211/MG/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E CASO SE ENTENDA QUE O DESPACHO AGRAVADO POSSUI ALGUM CONTEÚDO PROVISÓRIO, NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO CPC, art. 1015 E NÃO SE TRATA DE URGÊNCIA CAPAZ DE AFASTAR A TAXATIVIDADE DO ROL. I. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso. Não cabimento. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Recurso interposto em face de despacho que direciona a pretensão do Autor/Agravante (cancelamento dos descontos em folha) para os autos da ação de alimentos, na qual foi fixada a obrigação alimentar. Ausência de cunho decisório. CPC, art. 1001. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento originário que apenas declarou ciência do teor do julgamento colegiado e determinou o cumprimento de decisão anteriormente proferida. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso.»). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO DE MENOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 E NÃO ESTÁ CLASSIFICADA COMO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRA DISPOSIÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 (TEMA REPETITIVO 988 DO STJ), ANTE A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE RESULTE NA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ Direito Processual Cível. Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação das partes para cumprimento de obrigação de fazer pactuada em ajuste homologado nos autos de ação civil pública. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, na forma do disposto no CPC, art. 1.001. Precedentes. Ajuste que foi homologado em 2022, não tendo sido impugnado pelas partes processuais, estando a questão preclusa. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que concedeu prazo aos Réus da ação civil pública para que cumpram as obrigações de fazer determinadas em ajuste homologado pelo Juízo de primeira instância durante Audiência Especial. II. Questão em discussão: 2. A questão controvertida versa sobre a natureza da decisão que determinou a intimação das partes processuais e, diante desse contexto, verificar a possibilidade de sua concessão, desde logo, em sede recursal. III. Razões de decidir: 3. O juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. 4. O pronunciamento judicial que determina a intimação das partes processuais se dissocia da natureza de decisão interlocutória, porquanto não ostenta qualquer conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível, à luz do que dispõe o CPC, art. 1.015. Precedentes do TJRJ. 5. Decisão homologatória proferida há aproximadamente 03 (três) anos que não foi alvo de recurso pelas partes processuais, estando a questão preclusa. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não conhecido. Tese de Julgamento: A decisão que determina a intimação das partes processuais para cumprimento de obrigação de fazer pactuada em ajuste homologado judicialmente não detém conteúdo decisório e tem natureza de despacho de mero expediente, de forma que é irrecorrível. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.001, CPC/2015, art. 932, III, CPC. Jurisprudência relevante citada: 0016495-80.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 06/06/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Mais detalhes