CPC - Código de Processo Civil, art. 1056

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS. ADVENTO do CPC/2015. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Execução de título extrajudicial - início do prazo da prescrição intercorrente - inaplicabilidade à espécie do CPC, art. 1.056 - redação original do art. 921, §4º do CPC - cômputo a partir de um ano do arquivamento provisório - prazos prescricionais impedidos ou suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/2020 a 30/10/2020 - termo «ad quem» da prescrição intercorrente - inércia da exequente - prescrição intercorrente caracterizada - sentença mantida - recurso improvido Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o processo por reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Instrumento Particular de Financiamento. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 206, §5º, I do CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente na movimentação do feito. Arquivamento dos autos que se deu ainda na vigência do CPC/1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 12 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando a exequente a se manifestar sobre a ocorrência da Prescrição. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Levantamento de valores. Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente. Montante que não mais pertencente ao executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP Recurso de apelação - Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição - Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. 1.604.412/SC/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Ação de execução contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 5 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Valor irrisório em bloqueio liberado. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO PATRONO DO EXECUTADO, VISANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 5º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1056, SOMENTE PARA PROCESSOS QUE ESTAVAM SUSPENSOS E NÃO EM CURSO A PRESCRIÇÃO. TESE 1.3 DO IAC 1. ADEMAIS, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 4 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PROCESSO SUSPENSO EM A PEDIDO EM FEVEREIRO DE 2006 E QUE PERMANECEU ARQUIVADO ATÉ O AGOSTO DE 2011. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.056, TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes