CPC - Código de Processo Civil, art. 223

TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA PATRONESSE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA E ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE, AUSENTE NOVOS ARGUMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A ALEGADA URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cumprimento de sentença. Execução na quantia proporcional da área sobreposta em terra indígena. Imóvel concessão. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7,83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASR - PRECLUSÃO TEMPORAL - CPC, art. 223 - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes