CPC - Código de Processo Civil, art. 302

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de tutela provisória. Liquidação nos próprios autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE QUANTO À ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, CUJO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE NÃO FOI COMPROVADO. PLANO DE SAÚDE QUE FOI ESTIPULADO PELA AUTORA EM FAVOR DOS SEUS COOPERADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE REVOGA A TUTELA E CONDENA A AUTORA A REPARAR PREJUÍZOS, NA FORMA DO CPC, art. 302, I, BEM COMO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00, FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO E DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS, INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 2. APELADA QUE DEFENDE A RESCISÃO COMO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE OS BENEFICIÁRIOS POR ELA INDICADOS A PLANO COLETIVO EMPRESARIAL MANTIVESSEM VÍNCULO LABORAL OU ESTATUTÁRIO COM A SOCIEDADE APELANTE, EM CONDUTA DENOTATIVA DE FRAUDE, QUE LEGITIMARIA A SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 3. PLANOS NA MODALIDADE COLETIVA QUE SÃO PREVISTOS NO ART. 16, VII, DA LEI Nº 9.656/1998, NAS ESPÉCIES EMPRESARIAL E POR ADESÃO, COM REGULAMENTAÇÃO PELOS ARTS. 5º E 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGOU A APELADA, ERA COLETIVO POR ADESÃO, E NÃO EMPRESARIAL, SENDO A ESPÉCIE ADEQUADA A SOCIEDADES COOPERATIVAS, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 9º DA NORMA REGULAMENTADORA. 4. APELANTE QUE É COOPERATIVA. INSTRUMENTO DO CONTRATO, CONDIÇÕES GERAIS E DOCUMENTOS INTERNOS QUE ATESTAM TRATAR-SE DE PACTO COLETIVO POR ADESÃO E NÃO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE OS BENEFICIÁRIOS SÃO OS COOPERADOS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. 5. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ERRÔNEA CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESARIAL PELA APELADA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009. EXPRESSA PREVISÃO DA FACULDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL NO ITEM 17.7 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PACTO VIGENTE HÁ MAIS DE DOZE MESES QUANDO DO CANCELAMENTO. 6. REQUISITO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FICA SUPERADO, POIS A PROPOSITURA DA AÇÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CANCELAMENTO PELA APELANTE E O CONTRATO FOI MANTIDO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS. 7. CANCELAMENTO QUE, NO ENTANTO, SE DEU SEM QUE A APELADA CUMPRISSE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, DEIXANDO DE OFERECER AOS BENEFICIÁRIOS PLANOS DE SAÚDE SUBSTITUTIVOS DO PLANO COLETIVO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A APELADA A OFERECER PLANOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO OBJETO DA LIDE, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PREÇO, DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE A INDENIZAR PREJUÍZOS EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REPARTIÇÃO POR IGUAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE ESTÃO CAUSANDO IMPACTOS NA ESTRUTURA DA PROPRIEDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA DA VIZINHANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Afirmam os autores que são impedidos deestacionar seu veículo na garagem de seu prédio, mesmo constando expressamente a propriedade de uma vaga na escritura do imóvel. Tutela antecipada deferida. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do Condomínio réu pelo ressarcimento dos valores recebidos pelos apelantes a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Aplicabilidade da Teoria do Risco-Proveito, estabelecendo que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa. Prejuízos causados à parte que merecem reparação. Inteligência do CPC, art. 302. Honorários recursais aplicáveis á espécie. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Direito Previdenciário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução ao INSS dos valores pagos à autora a título de auxílio-doença, em virtude da revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que sua pretensão fora julgada improcedente. Possibilidade de devolução. Aplicação do Tema 692 do STJ. Desprovimento. a Lei 8.213/91, art. 115 prevê que podem ser descontados dos benefícios pagamento judicial ou administrativo de benefício previdenciário ou assistencial indevido na hipótese de sua revogação por decisão judicial, em valor que não exceda a 30% da sua importância. A alteração legislativa supracitada materializa a jurisprudência do STJ, que já considerava possível a referida devolução, bem como especializa a previsão do CPC, art. 302, que determina que a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da tutela de urgência em determinadas hipóteses, notadamente quando a sentença lhe for desfavorável ou quando ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Por força do art. 302, parágrafo único, do CPC, a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, razão pela qual inexiste óbice ao pleito de devolução realizado nos autos originários. Aplicação da tese jurídica firmada no Tema 692 do STJ: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475- O, II, do CPC/73).» (STJ, EDcl na Petição 12482 - DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, Publicação no DJe/STJ 3971 de 11/10/2024). Precedentes: STJ, EDcl na Petição 12482 - DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, Publicação no DJe/STJ 3971 de 11/10/2024; TJRJ, 0038037-57.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Julgamento: 18/09/2024 - Segunda Câmara de Direito Público; TJRJ, 0013183-34.2020.8.19.0066 - Apelação, Des. Celso Luiz de Matos Peres - Julgamento: 13/05/2024 - Segunda Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM FACE DE PATROCINADORA E DE SEGURADORA, COM VISTAS À REVISÃO DOS REAJUSTAMENTOS IMPLEMENTADOS EM NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE DERIVADAS. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. ÍNDICES ANUAIS DE REAJUSTE BALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AOS QUAIS EMBORA NÃO SE VINCULEM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, SERVEM DE RELEVANTE PARÂMETRO CONCRETO À AFERIÇÃO DE LIMITES EXORBITANTES DO RAZOÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO SINALAGMA, SOB TAIS DIRETRIZES, EFETIVAMENTE EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE, DIANTE DA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 167,95% (CENTO E SESSENTA E SETE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 884% (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO POR CENTO), QUANDO A MÉDIA ESTIPULADA PELA ANS PARA OS MESMOS INTERREGNOS GIRAVA EM TORNO DE MEROS 4,18% (QUATRO INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 14,7% (QUATORZE INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO). DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, PELO DEMANDANTE, EM TAL CENÁRIO, DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DEFENDIDA SINISTRALIDADE SUBSIDIADORA DOS AUMENTOS NOS MOLDES QUESTIONADOS, ENCARGO IMPUTADO À FORNECEDORA PELA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI DETERMINADO PELO MESMO JULGADO OBJURGADO. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO A PARTIR DE POTENCIAL PREJUÍZO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO ENFRENTADO PELO REQUERENTE EM HIPÓTESE DE IMINENTE INADIMPLEMENTO PORVENTURA OCASIONADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS ATUAIS. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO, SEM QUE SE COGITE DE PERIGO DE DANO REVERSO, SOB PRISMA DO CPC, art. 302, I. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ . PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA RÉ, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREÇO UNITÁRIO ADOTADO NO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1. Mais detalhes