CPC - Código de Processo Civil, art. 330

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO O AUTOR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ENGENHEIRO PEDREIRA, ONDE NÃO HÁ RAMPA DE ACESSO OU ELEVADOR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR NÃO TER O AUTOR ¿DELINEADA A CAUSA DE PEDIR, COMO DIAS E HORÁRIOS EM QUE O SERVIÇO FOI UTILIZADO, DESTINOS, EVENTUAIS ACOMPANHANTES ETC.¿. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. UMA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320, NÃO CARACTERIZANDO A INÉPCIA PREVISTA NO art. 330, § 1º, IV DO CPC, CONFORME ENTENDEU O JUÍZO A QUO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM O FATO, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E OS PEDIDOS COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, OS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, SENDO CERTO QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, EM ATENDIMENTO AO CPC, art. 330. A TODA EVIDÊNCIA, TEM-SE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, VISTO QUE, IN CASU, O AUTOR ANEXOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMPROVANDO QUE RESIDE PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TREM DE ENGENHEIRO PEDREIRA, LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSIM COMO FOTOS DE SEU DESLOCAMENTO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO FÉRREA. DESSA FORMA, NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOR A DEMANDA COM AQUELES NECESSÁRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OS QUAIS INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA E CUJA APRESENTAÇÃO PODE SER REALIZADA ATÉ A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, NA ESPÉCIE, A RELAÇÃO DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA ESTABELECIDA NO CDC, art. 3º, § 2º. EM RAZÃO DISSO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 6º, VIII, COM O FIM DE FACILITAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM DISCUSSÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO PARA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM OPERAÇÕES SIMILARES CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL; (II) A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE A TAXA DE JUROS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL, (III) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPUGNANDO, INICIALMENTE, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES E NA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DEVOLUÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 330, § 1º. NO QUE CONCERNE AO ART. 330, §2º DO CPC, DEPREENDE-SE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR É GARANTIR QUE AS PARCELAS CONTINUEM A SER PAGAS INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO REVISIONAL, O QUE JÁ VEM SENDO FEITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ALÉM DE SER COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO, OBSERVA O LIMITE DISPOSTO NA SÚMULA 364 DESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. MATÉRIA DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO STJ, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA EVENTUAL ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À DISPARIDADE ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. TAXA APLICADA NOS CONTRATOS QUE VARIAM ENTRE 270% A 370% DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EMBASAR A TAXA PRATICADA, SOBRETUDO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR/CORRENTISTA. READEQUAÇÃO ADMITIDA. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL CONTIDO NO LAUDO PERICIAL POR SER O MESMO INDICADO PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR E EFETIVAMENTE PAGO, NA FORMA DOBRADA, COM RESPALDO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔ PATERNO. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TÉCNICA NÃO COGITADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE AVÓS. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 À LUZ DO ART. 265. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS E COMPLEMENTARES. QUALIDADES AINDA NÃO DEMONSTRADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PRINCÍPIO DENEGADOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE IOF E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes