CPC - Código de Processo Civil, art. 334

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO E OCUPADO PELA RÉ, DEVEDORA FIDUCIÁRIA. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DECRETAÇÃO DO DESPEJO E PAGAMENTO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E CONDENOU OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR OS ALUGUÉIS DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO AQUELES VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E, AINDA, QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 (LEI DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DO COVID-19). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334 É UM ATO PROCESSUAL QUE TEM COMO OBJETIVO A COMPOSIÇÃO, E NÃO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A SUA AUSÊNCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PARTES PODEM, A QUALQUER TEMPO, PODEM CELEBRAR ACORDO E REQUERER A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DO MÉRITO: INCIDÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.245/91. A RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE PARTES ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESCISÃO ANTE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PANDEMIA DO COVID-19 IMPEDIU O ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, TANTO QUE A RECORRENTE EFETUOU O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE ALGUNS MESES DESSE PERÍODO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE PODERIA SER SANCIONADO POR MULTA, NOS TERMOS DO art. 334, § 8º Mais detalhes