CPC - Código de Processo Civil, art. 4

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINEAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE ANIMUS FRAUDANDI E DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS (CIVIL E PENAL). DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS E NATUREZA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). MANUTENÇÃO DO DECISUM. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, I. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA CLICKSIGN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO SANÁVEL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violência obstétrica. Prova testemunhal. Pertinência. Recurso em face de decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova oral em ação compensatória. Recurso que deve ser conhecido. Tema 988 do Egrégio STJ. Urgência que se revela na irrazoabilidade de se aguardar a fase recursal para eventual acolhimento de questão que pode ensejar nulidade de sentença por cerceamento de defesa. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Ação de origem cuja causa de pedir parte da alegação de violência obstétrica em duas dimensões, uma relacionada aos procedimentos clínicos adotados, outra acerca do tratamento dispensado pelo corpo médico às pacientes. Prova testemunhal que foi também requerida por uma das Rés, não tendo o Ministério Público oferecido resistência. Embora caiba ao juiz sentenciante avaliar a pertinência das provas, há se guardar relação, nesse exame, com os pontos controvertidos. Prova pericial sobre os documentos médicos que pode esclarecer a primeira controvérsia, mas não a segunda. Prova oral que se mostra o meio de prova adequado para dirimir tal questão. Direito de prova que deve prevalecer a fim de que se configure cerceamento de defesa. Devido processo legal para que as partes possam dispor dos instrumentos necessários para confirmar suas teses. Precedente. Recurso provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A SENTENÇA, AO EXTINGUIR O FEITO APÓS A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O JUÍZO FOI INFORMADO PELO DEFENSOR ACERCA DA TENTATIVA DE CONTATAR A PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50, Lei Complementar 80/94, art. 128 E ART. 186, §§ 1º E 2º DO CPC. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, CPC. POR FIM, UMA VEZ O RÉU CITADO, DEVERÁ ESTE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO PARA QUE O ABANDONO DA AÇÃO POSSA SER RECONHECIDO PELO JUIZ, O QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA SÚMULA 240/STJ, BEM COMO DO CPC, art. 485, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POSITIVADO NO CPC, art. 4º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 321. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE SCORE DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO CASO EM ANÁLISE COM AQUELE QUE ORIGINOU A AFETAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AGRAVANTE. DISTINGUISHING. art. 1.037, § 9º DO CPC. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes