CPC - Código de Processo Civil, art. 497

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (FONTE PAGADORA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito da saúde. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela de evidência/urgencia. Restituição de valores. CPC, art. 497. Reexame fático probatório é vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento OCREVUS 300 mg para tratamento de esclerose múltipla. Demanda ajuizada contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro com sentença de procedência transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou sequestro de R$ 70.810,36, em razão da indisponibilidade do medicamento. Gravidade do quadro de saúde da autora que justifica a medida judicial diante do reiterado descumprimento pelos réus de tutela anteriormente deferida. Garantia constitucional. Tema Repetitivo 84 julgado pelo STJ em que firmada a seguinte tese jurídica: «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação» (REsp. 1069810/RS/STJ). Inteligência do Verbete 178 da Súmula do TJRJ. Medida que, à luz do CPC, art. 497, visa a assegurar resultado prático equivalente à obrigação do Poder Público de fornecimento de medicamento necessário à saúde do particular hipossuficiente, sendo essa, em verdade, a tutela concedida e executada. Recurso a que se nega provimento com fundamento no art. 932, IV, «b» do CPC. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS. Mais detalhes

TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prova oral desnecessária ao esclarecimento dos fatos. No caso, o réu não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Adequada a conclusão sobre a nulidade do contrato de empréstimo. Devolução em dobro dos valores descontados que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente o arbitramento da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo redução. Inteligência do Verbete da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. A imposição de multa cominatória está autorizada pelos CPC, art. 497 e CPC art. 537, constituindo-se em expediente necessário à eficácia da ordem judicial. Para que nada se pague a esse título, basta que se dê ao comando judicial, o que dele efetivamente se espera, a saber, o efetivo cumprimento. Quanto ao valor da penalidade, considerando as circunstâncias do caso, sobretudo pela facilidade no cumprimento da ordem de cessar os descontos, é razoável a multa cominatória arbitrada na sentença no valor de R$ 5.000,00. Os honorários sucumbenciais não merecem nenhum reparo, vez que houve observância do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º. Provimento parcial do recurso. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM - LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes