CPC - Código de Processo Civil, art. 926

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Heteroidentificação. Reserva de vagas. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Rms. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício no julgado. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Artigo violado não apontado. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação ao CPC, art. 926. Súmula 282/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Mais detalhes