- Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constante do projeto e do memorial descritivo.
Decreto-lei 58/1937, art. 3º (Compromisso de compra e venda)§ 1º - Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o parágrafo único. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010. Renomeado para § 1º pela Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24).§ 2º - A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24 (acrescenta o § 1º).§ 3º - Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24 (acrescenta o § 2º).TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ÁREA CEDIDA EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE E POSSE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Mais detalhes
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TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. Mais detalhes
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TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Loteamento. Condomínio de fato. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 5º, caput, II, XVII, XVIII, XIX e XX. CF/88, art. 102, III, «c». CF/88, art. 175, CF/88, art. 182, caput. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 8º. Lei 6.766/1979, art. 4º, I, II, III e IV. Lei 6.766/1979, art. 22, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 36-A, caput, parágrafo único. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.987/1995, art. 1º. Lei 8.987/1995, art. 2º. Lei 8.997/1995, art. 21. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.358-A, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 7º. (Repercussão geral reconhecida no RG no AI 745.831/SP/STF). Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Concessão de uso de bem público. Alteração da destinação inicial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Súmula 280/STF. Mais detalhes
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TJSP Responsabilidade civil. Município de Araras. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estragos em edificação decorrentes de rompimento de tubulação de águas pluviais. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Desacolhimento. Manutenção que compete ao Município. Lei 6766/1979, art. 22 e Lei 937/1971, art. 1º e Lei 937/1971, art. 2º. Interesse de agir dos autores configurados. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à honra e dignidade pessoal. Dissabor, contratempo que não caracterizam prejuízo moral passível de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município improvido. Mais detalhes
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