CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 34

STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Rescisão de contrato. Solidaridade. CDC, art. 34. Arras. Devolução. Art. 418 do cc. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O MOTORISTA DORMIU AO VOLANTE, COLIDIU COM UM POSTO [SIC] E, EM SEGUIDA, PAROU EM UMA ÁRVORE. PASSAGEIROS QUE FORAM JOGADOS DE UM LADO PARA O OUTRO ATÉ SEREM ARREMESSADOS PARA FRENTE, BATENDO A CABEÇA NO BANCO FRONTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 415,70, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESENVOLVIDAS PELA UBER E PELOS MOTORISTAS CREDENCIADOS DO APLICATIVO INTEGRAM UMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS OCASIONADOS A SEUS USUÁRIOS/CONSUMIDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. MOTORISTA QUE ATUA COMO PREPOSTO DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 34. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO DANO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 25. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR IDOSO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM HEMORRAGIA CEREBRAL E NECESSITOU FICAR INTERNADO POR 3 DIAS, ALÉM DE TER QUE CONTINUAR SE SUBMETENDO A CUIDADOS APÓS O ACIDENTE. AUTORA QUE ESTAVA A CAMINHO DE SE SUBMETER AO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO, OFERECENDO AOS COOPERADOS VÁRIOS SERVIÇOS, DENTRE ELES, PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA. FALHA NO REPASSE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CORRETORA DE SEGUROS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que foi vítima de fraude, ao ser induzido a erro por preposto da universidade ré, que lhe informou da possibilidade de pagamento da mensalidade via PIX, o que se constatou fraudulento. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da demandada. No caso, um funcionário da universidade, em suas dependências, induziu o autor a erro, ao lhe oferecer a possibilidade de pagamento da mensalidade via PIX, o que não foi reconhecido como válido pela instituição de ensino. Incidência do CDC, art. 34, que assim dispõe: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Desprovimento da Apelação da ré.56/ Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Contrato de prestação de serviços médicos e assistência hospitalar. Rejeição da adesão da consumidora à proposta lançada no mercado. Sentença de improcedência. Reforma. Saúde como um Direito Fundamental Social, como possibilidade de participação da iniciativa privada em complementaridade ao SUS; art. 6º, 196 e 199, da CF. Eficácia plena do direito fundamental; art. 5º, §1º, da CF. Exercício da livre iniciativa limitado pela boa-fé objetiva, confiança, lealdade contratual e pela vulnerabilidade do consumidor. Princípio da Liberdade de Contratar, art. 421 do CC, com limitações. Proposta materializada no formato de formulário intitulado «contrato de adesão», com todos os dados pessoais da autora, inclusive declaração de saúde, tudo datado e assinado. Autora que não é a proponente e sim a policitada, alcançada pela proposta lançada no mercado, pelas rés, por meio da corretora. Rejeição da adesão e não da «proposta". Efeito vinculativo da proposta, CDC, art. 30. Cancelamento do plano anterior, durante as tratativas com a ré. Autonomia da corretora que não se sobrepõe ao direito da consumidora, CDC, art. 34. Solidariedade, art. 7º, 25, § 1º e 34 do CDC. Preconceito pelo diagnóstico de câncer já vencido pela autora, oito anos antes, por meio de cirurgia. Seleção de risco vedada pela Súmula Normativa ANS 27/2015. Responsabilidade objetiva das rés; art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0097497-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 23/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0804327-52.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) e 0032237-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 14/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. APELO INTERPOSTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. E A DESPEITO DE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PROFISSIONAL LIBERAL MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA (§ 4º DO CDC, art. 14). RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA RÉ QUE INDEPENDE DE CULPA (CAPUT DO CDC, art. 14). JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA ¿À CLÍNICA ODONTOLÓGICA O MESMO ENTENDIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS HOSPITALARES POR DANO CAUSADO AO PACIENTE-CONSUMIDOR¿. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO APONTAR QUE HOUVE FALHA NA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO DESDE O SEU PLANEJAMENTO. PARTE RÉ QUE SEQUER SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). RÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO DE QUE PROVEIO O DANO (CDC, art. 3º). RISCO DO EMPREENDIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DO CDC, art. 34). PRECEDENTES. DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Consórcio - Bem móvel - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para anular as contratações e condenar à ré à restituição do valor de R$ 27.198,08 e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instada a especificar provas, requereu apenas o depoimento pessoal da autora, não se pronunciando sobre a pretendida prova pericial. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 3. Dolo - Autora levada a acreditar, por preposta da ré, que obteria um caminhão logo após o pagamento dos primeiros boletos. Prova dos autos não deixando dúvida sobre o dolo com que se houve a vendedora da ré, a qual, de seu turno, responde pelos atos do preposto (CDC, art. 34). Consequente reconhecimento de culpa da ré pelo desfazimento dos negócios e a respectiva condenação à restituição do que por conta dele recebeu. 4. Devolução de valores - Hipótese dos autos caracterizando rescisão dos contratos por culpa da ré e, pois, não se confundindo com a desistência do consorciado. Quadro impondo a pronta devolução integral dos valores pagos. 5. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pela autora, frustrada na concretização da aquisição de seu caminhão, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, com observação. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação. Cessão de crédito. Art. 286 do cc. Relação de consumo. CDC, art. 34. Arras. Devolução em dobro. Art. 418 do cc. Impugnção. Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento. Mais detalhes