CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 4

STJ Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Alegações de abusividade e cerceamento de defesa. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE SUBSEQUENTE DE ABERTURA DE CONTA EM PLATAFORMA FINANCEIRA DIGITAL. DIALETICIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SALDO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. O HSBC Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 458) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A DEMANDADA A FORNECER OS MATERIAIS INDICADOS EM INICIAL, BEM COMO TODOS OS OUTROS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DEFERIDO NO PROCESSO 0043568-09.2015.8.19.0205. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, c/c pretensão indenizatória. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade imobiliária já construída. Inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência. Irresignação do consumidor. Provimento parcial do recurso. I - Causa em exame: 1. Aquisição de unidade já construída, diretamente da incorporadora, para pagamento através de financiamento imobiliário que acabou negado pelo financiador. 2. Os adquirentes sustentam que houve a garantia da posterior aprovação do crédito no momento da aquisição e pretendem o desfazimento do negócio, com a restituição das parcelas pagas, inclusive, a comissão de corretagem, mais indenização por danos morais. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se os consumidores II - Questão em discussão: 4. A questão em exame consiste em aferir os reflexos do inadimplemento do adquirente que não realiza o pagamento do saldo devedor, por ausência de recursos próprios ou de acesso a financiamento imobiliário para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 5. No caso, incide as disposições do CDC, em especial, a que reconhece que o consumidor inadimplente tem direito a restituição das parcelas pagas, quando o comprador retomar o bem objeto da negociação. 6. Além disso, a hipótese envolve unidade imobiliária, e, portanto, a restituição encontra limite no regramento do Lei 4.591/1964, art. 67-A, ou seja, deduzida a comissão de corretagem e a pena convencional, no percentual de 25% que prevalece sobre a previsão contratual (10%). 7. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II, 53; e CC, art. 724; Jurisprudência relevante citada: 0019525-14.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL Mais detalhes

TJMG Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento domiciliar com profissional de enfermagem por 12 horas diárias, além de fornecimento de dieta específica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço de home care; (ii) é legítima a imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3.A relação entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por atestados médicos e diante da ausência de prova em contrário, impõe-se a manutenção da tutela de urgência. 5.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, mostra-se abusiva quando compromete o direito à saúde e à vida da beneficiária. 6.A concessão da tutela de urgência está amparada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme CPC, art. 300. 7.O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da tutela, quando presentes os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento domiciliar indicado por profissional de saúde, mesmo que não previsto expressamente em rol da ANS. 2. A cláusula contratual que exclui a co bertura de home care é abusiva quando compromete o direito à saúde do consumidor. 3. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, I, e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, AI 1.0148.07.047524-6/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 14.07.2009; TJMG, AI 1.0024.11.102994-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.04.2012. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes