- O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º - A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º - Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.
TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Lei 9.279/1996, art. 140. Efeitos da cessão inter partes. Ausência de obrigatoriedade de registro para efeitos entre as partes. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento da legitimidade. Decisão fundamentada em fatos e provas. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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