Capítulo I - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 1º- Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único - Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 25 (Acrescenta o parágrafo).5.135/STF (Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade).
TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO SEM DEDUÇÃO DE MERCADORIA DEVOLVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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