Lei 9.514, de 20/11/1997, art. 18

STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da devedora - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário (CCB) garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios (recebíveis) sobre duplicatas - Direitos creditórios suficientemente identificados (Lei 9.514/1997, art. 18, IV; CC, art. 1.362, IV) - Desnecessidade de especificação dos títulos que os representam para a regular constituição da garantia fiduciária - Diferenciação entre créditos performados e a performar para fins de classificação do crédito que é impertinente - Precedentes jurisprudenciais - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido com observação e determinação. Mais detalhes

STJ Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô». Necessidade de indicação do crédito a torná-lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 104, II. Lei 9.514/1997, art. 18. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO Mais detalhes

TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Precedentes. Acórdão do tribunal de origem reformado. Mais detalhes

STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV. Mais detalhes

STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV. Mais detalhes