Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 98

STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência e recuperação judicial. Prevenção do juízo. Existência. Descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. Pedido de falência. Depósito elisivo. Cabimento. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR A FALÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE CONFISSÃO DE DÍVIDA É FONTE DE OBRIGAÇÃO ÚNICA (OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONFESSADO), QUE SOMENTE SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ASSIM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ÚNICA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM É UM SÓ: O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESSA FORMA, SENDO AJUSTADO QUE A DÍVIDA SERIA PAGA EM 36 PARCELAS DE R$ 44.255,00, SENDO AS DUAS PRIMEIRAS EM 19/12/2011 E 29/12/2011, E AS DEMAIS DE FORMA MENSAL, IGUAL E SUCESSIVA, NOS MESES SUBSEQUENTES, CONSTATA-SE QUE A ÚLTIMA PARCELA VENCEU EM 12/2014, REVELA-SE CRISTALINA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MAIO DE 2014. NO MESMO SENTIDO, NÃO DEVE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POR CERTO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA DA PARTE, PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR DESÍDIA DO AUTOR, OU SEJA, PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDISPENSÁVEL É QUE A MESMA DECORRA DA INÉRCIA DA PARTE, NÃO BASTANDO O MERO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. NESTA TOADA, EM CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE O FEITO FICOU PARALISADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROTESTO. NO MÉRITO, O CREDOR JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PAGA NO VALOR DE R$ 1.593.180,00, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ART. 94, I DA LEI 11.101/05. POR OUTRO LADO, O DEVEDOR, APESAR DO TRANSCURSO DE 10 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO NEGOU TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMBÉM NÃO PRODUZIU PROVA DE TER REALIZADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, TAMPOUCO PROVIDENCIOU O DEPÓSITO ELISIVO PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE AFASTARIA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POR FIM, CABE RESSALTAR, QUE A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO IMPEDE A OPÇÃO DO CREDOR PELO PEDIDO DE FALÊNCIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Afastamento da presunção de insolvência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Mais detalhes

TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Falência. Depósito elisivo. Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará. Mais detalhes