- Plantio. Proibição
- Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Decreto 79.388/1977 (Convenção de Viena sobre substâncias psicotrópicas)Parágrafo único - Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de salvo- Conduto para cultivo de para fins cannabis sativa medicinais. Ausência de laudo técnico com indicação da quantidade de plantas a serem cultivadas. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Salvo habeas corpus conduto. Cultivo de fungo. Substâncias psilocybe cubensis psicotrópicas proscritas. Requisitos não evidenciados. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Documentação insuficiente. Agravo improvido. Mais detalhes
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TJRJ REVISÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO COM FINS MEDICINAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECEITUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA DA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LIMITAÇÃO, DE VEDAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA NECESSÁRIAS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Possibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido. Mais detalhes
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STJ Tóxicos. Droga. Maconha. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Salvo conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Obtida autorização da Anvisa. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Apresentação perante a primeira instância. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Agravo desprovido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Mais detalhes
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