- Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. [[CPC/2015, art. 1.021.]]
§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Razões não complementadas pela parte. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial direito não conhecido. Interposição de recurso especial na pendência de julgamento de embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ações de usucapião e reivindicatória. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Vedação. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a agravo mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula n.. Falta de procuração. Agravo desprovido. 115 do STJ Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na pendência de julgamento de embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão. Vedação. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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Embargos de declaração Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos declaratórios. Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 537 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento).