- Advogado. Mandato. Revogação pela parte
- A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único - Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. [[CPC/2015, art. 76.]]
TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante. Mais detalhes
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TJSP PROCESSO - Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º. Mais detalhes
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Mandato. Revogação (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 4, e ss. (Advogado. Mandato. Revogação).
CPC/1973, art. 36, e ss. (Advogado. Mandato).
CPC/2015, art. 111 (Advogado. Mandato. Revogação pela parte).
CPC/2015, art. 76 (Vício. Prazo razoável para sanar).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 5º (Mandato)