Novo Código de Processo Civil, art. 278

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.023, § 2º. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO E NÃO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Mais detalhes

TJSP Falência - Impugnação de crédito - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal - Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível - Incidência do CPC/2015, art. 278 - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento corretamente realizado - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência - Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput», da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido Mais detalhes