Novo Código de Processo Civil, art. 461

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Mais detalhes

TJSP Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de tratamento domiciliar. Multa diária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para fornecimento de tratamento domiciliar à autora, pessoa idosa com Alzheimer e pneumonia broncoaspirativa, limitando o atendimento a duas horas diárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade e a viabilidade do fornecimento de tratamento domiciliar pelo ente público, bem como a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida considerou a necessidade de cuidados especializados que não podem ser realizados por familiares, limitando a atuação estatal a procedimentos que exigem profissional de saúde. 4. A responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde justifica a imposição da obrigação ao Município, conforme Tema 793 do STF. 5. A imposição de multa diária visa assegurar o cumprimento da decisão judicial e resguardar o direito à saúde, sendo compatível com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a medida liminar e impôs multa diária.Tese de julgamento: 1. O fornecimento de tratamento domiciliar é necessário e, na hipótese, deve ser limitado a cuidados especializados. 2. A multa diária é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Legislação Citada: CPC/2015, art. 461, §§ 4º e 5º ( CPC/1973). Jurisprudência Citada: STF, Tema 793. STJ, REsp. 1.399.842/ES/STJ, Primeira Turma, j. 25/11/2014 Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA COMPROVADA. I - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes