Novo Código de Processo Civil, art. 488

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - ENUNCIADO DA SÚMULA 429/STJ E SEUS PRECEDENTES - RESTRIÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA - ENUNCIADO 5 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - ESPECIFICIDADE. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM REGISTRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I.  Mais detalhes

TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. I. Caso em Exame A autora, Bianca de Freitas Cardoso, move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 12/11/2015, que resultou em amputação parcial da falange do dedo indicador da mão direita. Requereu benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se a autora possui redução de capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente, apesar da perícia inicial ter concluído pela ausência de incapacidade. III. Razões de Decidir3. O juiz não está adstrito à conclusão pericial e pode considerar outros elementos dos autos.4. A sequela permanente e a necessidade de maior esforço para o exercício da função laboral caracterizam incapacidade laborativa parcial e definitiva, conforme entendimento do STJ (Tema 416). IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A presença de sequela permanente que exige maior esforço no trabalho caracteriza incapacidade parcial. 2. O auxílio-acidente não requer afastamento das atividades laborativas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; art. 103, parágrafo único; art. 40. Decreto 3.048/99, Anexo III, art. 104, § 6º. CPC/2015, art. 488; art. 85, § 4º, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416. STJ, Tema 862. STF, RE 870.947/SE/STF, Tema 810. STJ, Tema 905. STJ, Tema 1.105 Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TERAPIAS NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA ANS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE VIA PÚBLICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 59 DA Lei 11.105/2005 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes