- Execução. Atos executivos
- Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º - O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4º - A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO JUÍZO EXECUTANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Juiízo discricionário do magistrado. Reexame dos fatos da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A CNIB Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES - REQUERIMENTO FUNDADO EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO - PRECEDENTES - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO O Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS NO SNIPER. DECISÃO REFORMADA. I. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (CPC/2015, art. 782, § 3º). TAL MEDIDA APLICA-SE TANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (CPC/2015, art. 782, § 5º) E SÓ PODE SER DETERMINADA MEDIANTE PRÉVIO PEDIDO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD Mais detalhes
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CPC/1973, art. 577 (Execução. Atos executivos).
CPC/1973, art. 579 (Execução. Emprego da força policial).