- Execução. Título executivo extrajudicial
- São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (acrescenta o inc. XI-A).XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
§ 2º - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
§ 3º - O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
§ 4º - Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 34 (acrescenta o § 4º).TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020). PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - ACORDO JUDICIAL - DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)VALIDADE DO ACORDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS DO TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA -- INCERTEZA DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - EMENDA À INICIAL - CONTRATO DE FIANÇA ONEROSA - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CONEXA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE REFORMAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de rito comum. Nulidade de auto de infração e inexigibilidade do crédito. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7, 83 e 211 do STJ. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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Título executivo extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 585 (Título executivo extrajudicial).