Novo Código de Processo Civil, art. 828

TST / AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DE AÇÕES PENDENTES CAPAZES DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. - O Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de «reparação de danos materiais» oriundos da rescisão de termo aditivo de contrato de parceria para implementação de loteamento. Decisão indeferindo a tutela de urgência voltada à expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela. Negaram provimento ao agravo Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recursos improvidos. I. Caso em Exame: Ação proposta por Nilson dos Santos contra Wezzo Incorporadora e Construtora Ltda. Carlos Alfredo Ferreira de Souza e Município de Porto Feliz, visando indenização de R$ 200.000,00 por danos materiais, morais e estéticos devido a acidente com arame em calçada pública. Sentença condenou solidariamente Wezzo e Carlos, e subsidiariamente a Prefeitura, ao custeio de cirurgia e indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir: As provas demonstram que o acidente e as sequelas resultantes foram causados pelo arame utilizado de forma precária pela construtora, sob responsabilidade do engenheiro, e pela omissão da Prefeitura em garantir a segurança do local. A sentença foi parcialmente reformada, pois os valores indenizatórios foram considerados inadequados às circunstâncias do caso, haja vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recursos oficial e fazendário improvidos e recurso do autor provido em parte. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos réus, Wezzo e Carlos, e responsabilidade subsidiária da Prefeitura confirmadas. 2. Valores indenizatórios majorados em quantia proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CC, arts. 186, 265, 927, 944, 949; CPC/2015, art. 828; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 474.986/SP/STJ, Rel. Min. José Delgado, j. 10/12/2002; TJSP, Apelação Cível 0005483-40.2014.8.26.0157, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 18/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1008057-30.2020.8.26.0344, Rel. Paola Lorena, j. 02/08/2023 Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Averbação premonitória em matrícula de imóvel objeto de doação. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação da existência de ação na matrícula de imóvel, visando proteger o direito do autor e de terceiros de boa-fé. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da averbação da ação na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que o imóvel é bem de família e a doação foi realizada em boa-fé. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência admite a averbação premonitória em ações de conhecimento, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A averbação visa conferir publicidade à demanda e resguardar direitos, conforme CPC, art. 828, sendo suficiente para evitar fraudes à execução. 5. Os danos alegados pela agravante não foram demonstrados de forma efetiva, não justificando a revogação da tutela deferida. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação da ação na matrícula do imóvel é medida adequada para resguardar direitos e evitar fraudes, conforme previsto no CPC.» Legislação citada: CPC/2015, art. 828; art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.847.105/SP/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 19.09.2023 Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão indeferindo pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela. Negaram provimento ao agravo Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 828, § 5 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA AVERBAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Mais detalhes