Novo Código de Processo Civil, art. 86

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA CONTRATANTE (PETROBRAS). RENEGOCIAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. CANCELAMENTO ANTES DE ESCOADO O PRAZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REDE SEM DISPOSITIVO VENTOSA. PRESENÇA DE AR NAS TUBULAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGULARIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - É Mais detalhes

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS E VALORES REFERENTES A CUSTOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDENCIA DO CDC - MULTA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes