Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Recursos cabíveis
- São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Falha em sistema eletrônico. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo improvido. Ordem de concedida de ofício. Habeas corpus Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
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Agravo em recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 496 (Recursos cabíveis).
CPC/1973, art. 530 (Embargos infringentes).
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
- Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.