CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS UNIVERSAIS (Ir para)
Art. 24- Serão considerados serviços postais universais aqueles cuja prestação, por sua importância para o cidadão e para a integração nacional, a União deva assegurar à sociedade de modo contínuo e com tarifas acessíveis.
§ 1º - O Ministério das Comunicações estabelecerá os serviços postais básicos que serão considerados universais.
§ 2º - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos assegurará a continuidade, a regularidade e a atualidade dos serviços postais universais, observadas as exigências de abrangência, confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações.
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