DECRETO 12.481, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(D. O. 03-06-2025)
Administrativo. Institui a Política Marítima Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.537, de 11/12/1997, e na Lei 9.966, de 28/04/2000, DECRETA:
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