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Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 0

Artigo0

DECRETO 12.484, DE 03 DE JUNHO DE 2025

(D. O. 04-06-2025)

(Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 8.505, de 20/08/2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.985, de 18/07/2000, DECRETA:

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