DECRETO 12.503, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(D. O. 13-06-2025)
(Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.503/2025, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 11.816, de 6/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
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