- No caso de fixação de preço médio nacional ponderado, o I.A.A. providenciará sobre a constituição de um fundo de equalização de preços e de defesa da produção em geral, mediante o recolhimento de contribuição correspondente à diferença verificada entre os custos apurados.
§ 1º - A contribuição a que se refere este artigo será obrigatoriamente recolhida ao I.A.A., independentemente de ajuste entre vendedor e comprador quanto ao preço de venda constante dos respectivos efeitos comerciais, não podendo ser superior a 10% (dez por cento) do preço médio nacional ponderado.
§ 2º - Na distribuição de recursos do Fundo de Equalização de Preços e Defesa da Produção em Geral, não serão beneficiadas as produções agrícolas de fornecedores e usineiros que revelarem em diagnóstico econômico realizado no prazo de 2 (dois) anos, condições de produtividade idênticas às da região de menor custo.
§ 3º - As produções agrícolas beneficiadas que, no prazo de 5 (cinco) anos, não revelarem melhoria de produtividade, serão excluídas da distribuição a que se refere este artigo.
§ 4º - A parcela mínima de 1/3 (um terço) dos recursos será destinada a complementar o financiamento dos estoques.
STJ Processo civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Setor sucroalcooleiro. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Comando normativo insuficiente para modificar o aresto impugnado. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de contrariedade a Portarias e instruções normativas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços para o setor sucroalcooleiro. Lei 4.870/65. Subsídio de equalização do preço do açúcar. Extinção pela Lei 8.393/91. Aferição do prejuízo. Indenização. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Mais detalhes
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