- Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.]
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no CTN, art. 199, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 1º).Redação anterior: [Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.]
§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 45 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - parcelamento ou moratória.]
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 3º).IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 45 (acrescenta o inc. IV).§ 4º - Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. [[CTN, art. 197.]]
Lei Complementar 208, de 02/07/2024, art. 2º (Acrescenta o § 4º§ 5º - Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
Lei Complementar 208, de 02/07/2024, art. 2º (Acrescenta o § 5ºTJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 e Multa Administrativa dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa online por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada, mantido o sigilo quando cabível. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que indeferiu a pesquisa de endereços do executado por meio do sistema Sisbajud. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inovação Legislativa. Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada. Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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CF/88, art. 5º, XII (Veja).
CP, art. 325 (Veja)
CCB, art. 144 (Veja),