CPC - Código de Processo Civil, art. 1039

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC, art. 1.039. Dispositivo legal que não guarda pertinência com as nulidades apontadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Tema 1.109/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.. Distinguishing inexistência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno. Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA . 1.1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º DO TST. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Existência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Tema repetitivo 779. Juízo de retratação. Necessidade de submissão à turma julgadora do tribunal de origem. Observância dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. Recurso acolhido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUST E TUSD. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 986. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Beneficiário em tratamento de câncer de pele. Impossibilidade de cancelamento do contrato durante tratamento médico, com determinação de restabelecimento nas mesmas condições, mediante pagamento integral do prêmio. Sentença fundamentada em tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos de caráter vinculante (CPC, art. 1039). Tema 1082/STJ. Pendência de tratamento médico. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta. Impossibilidade de se estabelecer um limite temporal para o tratamento ou, ainda, um prazo para o exercício da portabilidade pelo beneficiário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido Mais detalhes