CPC - Código de Processo Civil, art. 294

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS HABEAS CORPUS E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. WRIT QUE FOI IMPETRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO MANEJADO PELO PACIENTE/RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO SOB A ARGUIÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS. PEDIDO FEITO A ESTA CORTE EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS MENORES. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). CASO EM QUE, NOS AUTOS DO WRIT, À ÉPOCA EM QUE O AGRAVO ESTAVA CONCLUSO PARA JULGAMENTO, FOI CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM LIMINARMENTE, A FIM DE ANTECIPAR PARCIALMENTE A TUTELA BUSCADA NO RECURSO CONEXO, DEFERINDO-SE AO PACIENTE/AGRAVANTE A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MÉRITO: DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSTULANTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE DEMONSTROU DE MODO SATISFATÓRIO ERA(É) O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS, O QUE TORNA CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO E COMO FORMA DE GARANTIR O MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA MENORES, COMPETINDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AGORA, O ÔNUS DE PROVAR JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM O CONTRÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/AGRAVANTE. DIANTE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, AGORA, SE AINDA FOR DO INTERESSE DO PACIENTE/AGRAVANTE ESSA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CABE A ELE INSTAR NOVAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, DE MODO QUE NADA SE DECIDE AQUI A RESPEITO DESSA MATÉRIA.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS HABEAS CORPUS E AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. WRIT QUE FOI IMPETRADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DE AGRAVO MANEJADO PELO PACIENTE/RECORRENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO SOB A ARGUIÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS. PEDIDO FEITO A ESTA CORTE EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS MENORES. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). CASO EM QUE, NOS AUTOS DO WRIT, À ÉPOCA EM QUE O AGRAVO ESTAVA CONCLUSO PARA JULGAMENTO, FOI CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM LIMINARMENTE, A FIM DE ANTECIPAR PARCIALMENTE A TUTELA BUSCADA NO RECURSO CONEXO, DEFERINDO-SE AO PACIENTE/AGRAVANTE A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. MÉRITO: DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSTULANTE À PRISÃO DOMICILIAR QUE DEMONSTROU DE MODO SATISFATÓRIO ERA(É) O ÚNICO RESPONSÁVEL CAPAZ DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS ÀS FILHAS CRIANÇAS, O QUE TORNA CABÍVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA, EM CARÁTER HUMANITÁRIO E COMO FORMA DE GARANTIR O MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA MENORES, COMPETINDO AO ÓRGÃO MINISTERIAL, AGORA, O ÔNUS DE PROVAR JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM O CONTRÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/AGRAVANTE. DIANTE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, AGORA, SE AINDA FOR DO INTERESSE DO PACIENTE/AGRAVANTE ESSA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CABE A ELE INSTAR NOVAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA, DE MODO QUE NADA SE DECIDE AQUI A RESPEITO DESSA MATÉRIA.  Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes